IC - Estudo técnico para subsidiar regulamentação de varas de execução penal CNJ

País: BrasilPeríodo de atividade: 230 diasDescrição do Serviço: contratação de um(a) consultor(a) pessoa física para elaboração de estudo técnico destinado a subsidiar a regulamentação, pelo CNJ, do número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de pessoas presas, conforme determinação do STF na ADPF 347. O estudo deverá apresentar diagnóstico nacional, proposta de parâmetros objetivos para definição da estrutura mínima necessária à adequada prestação jurisdicional na execução penal e estudo de cenário considerando a proposta apresentada. O estudo deverá abranger mais de uma proposta de parâmetros/cenários, que serão discutidos junto ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJRequisitos mínimos/obrigatórios:Mestrado em Estatística, Ciência de dados, Economia, Matemática, Ciências da computação, Engenharia de Produção, Análise Econômica do Direito, Administração Pública ou áreas afins.A proposta deve ser submetida diretamente no portal até o prazo indicado. Na data de término, o recebimento de propostas se encerrará às 17h de BrasíliaQualquer solicitação de esclarecimento deve ser enviada por escrito através da funcionalidade de mensagens no portal. O PNUD responderá por escrito, incluindo uma explicação da dúvida sem identificar a fonte da consulta.Por favor, indique se pretende apresentar uma proposta criando uma resposta preliminar sem submetê-la diretamente no sistema. Isso permitirá que o sistema envie notificações em caso de alterações nos requisitos da licitação. Caso necessite de mais esclarecimentos, comunique-se utilizando a funcionalidade de mensagens no sistema.Caso já possua cadastro no Portal de Fornecedores do PNUD (Quantum): As ofertas devem ser submetidas diretamente no sistema através deste link: https://supplier.quantum.partneragencies.orgCaso não possua cadastro no Portal de