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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOCAL UNIDADE DE GESTÃO DO PROJECTO (UGP) Projecto ID N.º P163989 PEDIDO DE PROPOSTAS PARA A CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DE SERVIÇOS DE ALUGUER DE VIATURAS Concurso Ref. MZ- MZ-MAEF-534997-NC-RFB 1. O Governo de Moçambique, representado pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) com o apoio financeiro do Banco Mundial, está a implementar o Projecto de Desenvolvimento Urbano e Descentralização (PDUL) que esta a beneficiar 22 Municípios das Províncias de Niassa, Zambézia, Sofala e Gaza. O Objectivo de Desenvolvimento do Projecto é "Fortalecer o desempenho institucional e prover melhores infra-estruturas e serviços às entidades locais participantes e dar uma resposta imediata e eficaz a uma crise ou emergência elegível” 2. O PDUL pretende aplicar parte dos fundos alocados para a Contratação de Serviços conforme os Lotes abaixo: Lot 1: Agência de Viagens Lot 2: Serviços de Aluguer de Viaturas Maputo e Gaza Lot 3: Serviços de Aluguer de Viaturas Municipios de Sofala Lot 4: Serviços de Aluguer de Viaturas Municipios de Zambezia Lot 5: Serviços de Aluguer de Viaturas Municipios de Niassa 3. O Ministério da Administração Estatal e Função Pública, através da Unidade de Gestão do Projecto (UGP), convida aos fornecedores elegíveis para apresentarem as suas propostas seladas, até ao dia 08 de Setembro, 2026, pelas 10H00. Os concorrentes interessados e elegíveis, deverão solicitar através do email abaixo, o envio dos documentos de concurso. 4. Os Concorrentes interessados deverão conformar se com a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições para Mutuários do IPF” do Banco Mundial de Setembro de 2023, estabelecendo a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. 5. No acto da Adjudicação para assinatura do contrato, a empresa deverá apresentar os documentos actualizados e reconhecidos: Certificado de